As Zonas de Processamento e Exportação (ZPEs) caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas preponderantemente para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. No caso de cumprimento do desempenho exportador, as empresas industriais autorizadas a operar em ZPE gozarão de tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados.
Como funciona
A instalação de empresas em ZPE é feita mediante apresentação de projeto ao CZPE — o órgão competente para aprovar projetos industriais nas zonas.
No âmbito estadual, as ZPEs possuem tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS, regulado pelo Convênio ICMS nº 99/1998.
Referente às saídas não tributadas, garantindo que o crédito acumulado não seja perdido nas operações de exportação.
As importações realizadas diretamente pela empresa instalada em ZPE são isentas de ICMS.
Nas aquisições de bens do ativo imobilizado e nas prestações de serviço de transporte referentes a estas aquisições.
Conforme a Lei nº 11.508/2007, as ZPEs usufruem da suspensão de impostos e contribuições tanto nas aquisições no mercado interno quanto nas importações.
Suspensão de IPI, Cofins e PIS/Pasep nas aquisições realizadas no mercado nacional.
Suspensão de II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e AFRMM nas operações de importação.
Para empresas localizadas em ZPEs instaladas nas áreas da SUDAM, SUDENE ou SUDECO, desde que consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional.
Como a KNW atua
A KNW Consultoria possui extensa experiência na aprovação de incentivos fiscais e acompanha cada etapa do processo, desde a elaboração do projeto até o início da fruição dos benefícios.
Perguntas frequentes
As Zonas de Processamento e Exportação são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas preponderantemente para a produção de bens a serem comercializados no exterior, com tratamento tributário, cambial e administrativo diferenciados.
Empresas industriais voltadas à exportação, que apresentem projeto aprovado pelo CZPE, atendam aos requisitos legais e obtenham licença ambiental prévia.
Não. A legislação veda a instalação em ZPE de empresas que possuam filiais no país ou participação em pessoa jurídica localizada fora de ZPE.
A suspensão de II, IPI, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação e AFRMM nas importações, além da suspensão de IPI, Cofins e PIS/Pasep nas aquisições no mercado interno.
Sim. As empresas localizadas em ZPEs instaladas nas áreas da SUDAM, SUDENE ou SUDECO, consideradas prioritárias para o desenvolvimento regional, têm direito à redução de 75% do Imposto de Renda por 10 anos.
Sim. A KNW possui extensa experiência na aprovação de incentivos fiscais e está à disposição para elaborar e conduzir o projeto do início ao fim.
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